PDF; Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e a escola

Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e a escola

As medidas socioeducativas aplicáveis ao menor infrator

A finalidade primordial da medida socioeducativa é a busca da reabilitação do menor infrator. Embora não tendo alcançado a plena capacidade de responder criminalmente por seus atos, almeja se que o menor ingresse na maioridade penal recuperado.[2] Há divergência doutrinária em relação ao caráter punitivo da medida socioeducativa.

Descumprimento de medida sócio educativa de prestação de

Inexiste constrangimento ilegal em medida de internação aplicada a adolescente pela prática de ato infracional com a utilização de violência à pessoa (art. 122 , I , do ECA ), além de ter este descumprido, injustificadamente, medida de prestação de serviços à comunidade imposta anteriormente. Recurso desprovido.

Medida Sócio Educativa de Prestação de Serviços à unidade

1 Apresentação Esta cartilha contém informações e subsídios para a implantação da medida sócio educativa de Prestação de Serviços à unidade PSC, nos municípios do Estado de Goiás. A Prestação de Serviços à unidade é uma medida que, bem aplicada, oportuniza ao adolescente a formação de valores e atitudes construtivas, através de sua participação solidária no

Medidas Socioeducativas | Prefeitura de Porto Alegre

Atendimento de adolescentes que cometeram ato infracional e receberam medida socioeducativa de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço unitário. As medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei federal 8069 1990), são determinadas pela Justiça da Infância e da Juventude e cabe a Fundação de ...

O ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE

núcleos de significação: A mediação afetiva no cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade como facilitadora das relações sociais. Fica evidente, assim, que dar voz aos adolescentes pode representar uma possibilidade